Provimento do CNJ nº 219/26 estabelece regras para a gestão, atualização e publicidade da relação de Cartórios vagos

Publicada em 23 de março de 2026

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 20 de março, o Provimento n. 219/2026, uma norma que reestrutura a organização dos concursos para serventias extrajudiciais no Brasil. A medida, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, estabelece diretrizes para a gestão da Relação Geral de Vacâncias (RGV), visando extinguir controvérsias jurídicas e variações cronológicas no preenchimento de vagas. 

Clique aqui e veja a íntegra do provimento.  

Fonte: Diário de Justiça do CNJ

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